MEI Caminhoneiro é aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que estabelece o “MEI Caminhoneiro”, incluindo os motoristas de caminhão no modelo de Microempreendedor Individual (MEI), com mudança na forma de tributação de caminhoneiros autônomos. Com a aprovação, a proposta retorna para análise do Senado Federal. 

Com o MEI Caminhoneiro, o profissional do volante passa a ter a possibilidade de pagar uma carga reduzida de impostos através de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), com valor fixo e inferior às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas de acordo com a faixa de faturamento. O novo modelo também dá acesso a financiamento, benefícios previdenciários e emissão de nota fiscal.

O PL propõe um limite de enquadramento diferenciado para os caminhoneiros. O MEI convencional permite um faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, enquanto para o MEI Caminhoneiro esse limite sobe para R$ 251,6 mil anuais. Esse acréscimo no limite leva em consideração os elevados custos de operação da categoria.

“[O caminhoneiro] tem que pagar, em média, R$ 50 mil no seguro de um caminhão. Além deste custo com o caminhão, ele ainda tem o custo com o diesel, que aumentou cerca de 40%. Os caminhoneiros das estradas brasileiras têm gastos com pneu, óleo, pedágio; gastos na estrada com alimentação. Têm que enfrentar as más condições das rodovias brasileiras. Então, se acontece, normalmente uma pane no caminhão, muitas vezes ficam parados no meio das estradas, porque os pontos de parada não são adequados, nem seguros”, declara a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), relatora do projeto de lei.

A alíquota da Previdência Social para o MEI Caminhoneiro foi definido em 12% sobre o salário mínimo. “A alíquota de 12% é menor do que a alíquota normal de 20%, mas é compensada, em parte, pela ausência do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se os demais benefícios previdenciários”, explicou Caroline. A deputada estima que aproximadamente 600 mil caminhoneiros autônomos serão beneficiados com a nova proposta.

Além de incluir a categoria de caminhoneiros no MEI, o projeto de lei aumenta o número de integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um das confederações nacionais de representação do segmento de micro e pequenas empresas. O quórum para as deliberações do comitê passa a ser de três quartos, a mesma presença exigida para a realização das reuniões.

Com informações da Agência Brasil | Foto: Scania