Documento Eletrônico de Transporte é sancionado, mas com vetos

O Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), instituído através da Medida Provisória (MP) nº 1.051, foi sancionado pelo governo federal para implementação, mas o texto foi aprovado com vetos. O DT-e unifica mais de 30 documentos, entre eles obrigações administrativas, informações sobre licenças e condições contratuais, além do valor do frete e dos seguros, com objetivo de desburocratizar, simplificar, agilizar e reduzir custos para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. O novo documento virtual também deverá contribuir para a criação de um banco de dados sobre a movimentação de cargas em território nacional.

A implantação do documento será definido pelo governo federal, que deverá definir um cronograma e regulamentar a nova lei, devendo ser estabelecidos acordos entre os governos estaduais e municipais com a União para estabelecer como serão como tributos e outros relacionadas ao transporte de cargas. De acordo com o governo federal, o DT-e deverá reduzir a média de 6 horas que o caminhão fica parado em postos de fiscalização para apresentação de documentos, mesmo sendo com análise remota, sem apresentação presencial.

Apesar de aprovado, o Documento Eletrônico de Transporte teve alguns dispositivos da MP vetados, atendendo ao manifesto de equipes técnicas de ministérios. Um dos pontos rejeitados foi a ampliação do benefício tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que passaria a alcançar qualquer pessoa jurídica que contratasse serviços de transporte de carga, o que acarretaria em queda de receita sem estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e de medidas compensatórias, e outro ponto vetado foi a obrigação por parte do Poder Executivo de manutenção e suporte da rede de fiscalização do DT-e, o que, no entender do governo federal, deve ser realizado por entidades específicas para esse fim.

Com informações da Agência Brasil | Foto: iStock