TRF4 determina que Detrans voltem a emitir documentos físicos de registro e licenciamento de veículos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), localizado em Porto Alegre (RS), determinou, através de liminar proferida pela desembargadora Marga Inge Barth Tessler, a suspensão dos artigos 8º e 9º da Resolução nº 809/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleciam a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) exclusivamente por meio digital. Com a liminar, os proprietários poderão voltar a ter a opção de obterem o documento físico, emitido pelos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito).

A liminar atende a um recurso do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) e de mais três entidades de despachantes do estado de Santa Catarina e é válida para os Detrans de todo o país. No recurso, as entidades alegaram que a resolução publicada pelo Contran violou a Lei nº 14.071/2020, que assegura a emissão dos documentos conforme a preferência do proprietário do veículo, seja impresso ou digital. O recurso levou em consideração o fato de que cerca de 46 milhões de brasileiros sofrem com a exclusão digital e não têm acesso à Internet, não tendo condições, portanto, ter documentos digitais.

“A Lei nº 14.071/2020 é norma já existente e válida e, muito embora carecendo de vigência, não pode ser ignorada pelo administrador ao editar norma, hierarquicamente inferior, com disposições contrárias àquela. Cabe consignar que não se está contra a digitalização dos respectivos documentos — cuja finalidade é nobre —, mas apenas sensível em dar uma opção aos excluídos, como fez o legislador ao editar a Lei nº 14.071/2020. Os inclusos no universo digital poderão, e certamente o farão, se utilizar da nova sistemática”, declarou a desembargadora do TRF4.

A ação segue tramitando na primeira instância da Justiça Federal de Santa Catarina e ainda deverá ter o mérito julgado.

Foto: Detran-ES